PORTARIA PRE Nº 040/2021

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COORDENAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICOS

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 10, do Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020 e considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de abril de 2011 e o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nova Comissão Especial de Gestão da Informação âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG),com o objetivo de coordenar os trabalhos e opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicos, conforme determina a Lei de Acesso a Informação, que será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

I - Pelo Gabinete: Daniel Ferreira de Souza - MASP: 669635-5

II - Pela Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais: Rodrigo Borges Soares - MASP: 1368419-6

III - Pelo Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao Pesquisador: Larissa Moreira Ribeiro Alves - MASP: 1467649-8

IV - Pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação: Gabriel Vieira Pereira Bona - MASP: 752275-8

V - Pela Procuradoria: Alysson Damasceno de Vasconcelos – MASP: 1.379.294-0

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria terá por atribuição de realizar diagnósticos das informações e documentos da FAPEMIG, apresentados pelas diversas áreas e setores, a fim de assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº12.527/2011, e no Decreto Estadual nº 45.969/2012.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PRE nº 19/2020.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.

Publicado em, 28 de setembro de 2021.

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente da FAPEMIG

Revogada pela PORTARIA FAPEMIG PRE N° 019/2024