PORTARIA FAPEMIG PRE n° 013/2024

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO TCT-21.15/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (80538359) e Decisão emitida pela autoridade competente (80131208 e 80818965). 

RESOLVE: 

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do projeto TCT-21.15/2015, firmado em 19 de novembro de 2015 (62694337) e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20 de novembro de 2015, tendo como objeto a execução do projeto “Concessão de Bolsas para o Programa Minas Digital”. 

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores, lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especial (CPT), sendo presidida pela primeira, a qual será substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos: 

I - Angelita Aparecida Alves, Gestor Governamental – MASP 1.306.360-7;

II - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6.

III - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.186.791-8;

IV - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0; 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2024.

Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD

Presidente 

Publicada em 04/05/2024.