DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CURADOR Nº 212, DE 2024

DEFINE A DATA OFICIAL DO ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG.

A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e regimentais, previstas na Deliberação nº 186, de dezembro de 2022, e Considerando a Quarta Reunião Ordinária do Conselho Curador, realizada no dia 14 de maio de 2024, onde foi apresentada pela Diretoria Executiva da FAPEMIG o pleito para a definição da data oficial do aniversário da FAPEMIG; 

Considerando a Lei Delegada nº 10, de28 de agosto de 1985, que autorizou o Poder Executivo a instituir a FAPEMIG e deu outras providências; 

Considerando o Decreto Estadual nº 25.412, de 13 de fevereiro de 1986, que instituiu a FAPEMIG e deu outras providências; 

Considerando a data da Primeira reunião ordinária do Conselho Curador, realizada no dia 20 de maio de 1986; 

RESOLVE: 

Art. 1º -Definir a data oficial de aniversário da FAPEMIG no dia 28 de agosto de 1985, em atenção a data da publicação da Lei Delegada nº 10. 

Art 2º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. 

Belo Horizonte, 24 de junho de 2024

Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente do Conselho Curador 

Publicado em 25 de junho de 2024.