RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAPEMIG Nº 10.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado, e o PRESIDENTE DA FAPEMIG, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 20 20, e no inciso III do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta resolução conjunta dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, conforme os objetivos e as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021.
Art. 2º - A implementação do regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais fica autorizada a partir da data de publicação desta resolução, na modalidade execução parcial, para as unidades administrativas elencadas no Anexo I.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas, por meio de ato normativo expedido pelo titular da Fapemig, normas complementares relativas aos requisitos para adesão ao teletrabalho, à implementação do regime, à aferição do cumprimento das metas do teletrabalho, à forma de construção de indicadores, ao ciclo de análise, à forma de aferição individual da produtividade dos servidores, observadas as diretrizes e regras gerais definidas no Decreto nº 48.275, de 2021, e nesta resolução conjunta.
Art. 3º O regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais será executado até 25 de setembro de 2022, podendo ser prorrogado, observando a conveniência e oportunidade da Administração e a fundamentação em critérios técnicos.
Art. 4º - A execução e comprovação das entregas e do atingimento das metas de desempenho e produtividade individuais pelo servidor público em regime de teletrabalho, validadas pela chefia imediata, equivalerão ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
Art. 5º - Fica instituído o Comitê Interno para acompanhamento das entregas, do cumprimento de metas e avaliação global dos resultados da implementação do regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
§1º - O Comitê Interno será composto pelos servidores:
I - Um representante indicado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
II - Um representante indicado pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
III - Dois representantes indicados pelo Gabinete
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DOS SERVIDORES APTOS PARA ADESÃO AO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 6º - A seleção dos servidores aptos para a adesão ao teletrabalho nas unidades administrativas da Fapemig e modalidade prevista no art. 2º observará o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - capacidade de organização, autodisciplina e autogerenciamento do tempo;
II - cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos;
III - capacidade técnica para a utilização das tecnologias necessárias para a realização do serviço em regime de teletrabalho;
IV - possibilidade de desempenho de suas atividades sem a necessidade de supervisão constante da chefia imediata;
V - inexistência de saldo de horas negativas para compensação.
Parágrafo único. A seleção de que trata o caput é de competência dos gestores das unidades administrativas elencadas no Anexo I desta resolução conjunta.
Art. 7º - Nos casos em que houver a necessidade de escolha entre os servidores da unidade para a adesão ao teletrabalho e houver igualdade de habilidades e características, deverão ser observados os seguintes critérios para priorização dos servidores:
I - servidores com horário especial, nos termos do art. 102 da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 9.401, de 1986;
II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
III - servidores com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
IV - servidores com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual na respectiva unidade;
V - servidores com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontinuo;
VI - servidor estável, com vínculo efetivo.
VII - servidor que implementou os requisitos para aposentadoria, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - São deveres e responsabilidades das chefias imediatas dos servidores da(s) unidade(s) administrativa(s) da Fapemig em que for autorizada a implementação do regime de teletrabalho:
I - selecionar os servidores que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho;
II - elaborar o plano de trabalho dos servidores da respectiva unidade e definir as entregas e metas individuais conforme as diretrizes estabelecidas nesta resolução conjunta;
III - acompanhar a adaptação e o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho;
IV - aferir e monitorar o cumprimento das entregas e atingimento das metas estabelecidas;
V - validar o relatório individual mensal dos servidores em teletrabalho;
VI - atestar o registro da frequência do servidor após avaliação do cumprimento das entregas e atingimento das metas, avaliação de justificativas apresentadas pelo servidor nos casos de descumprimento das entregas e metas, bem como verificação de outras ocorrências, tais como licenças e afastamentos legais, ponderando a proporcionalidade entre os dias de ausência e as metas previstas para o período;
VII - encaminhar, trimestralmente, relatório ao grupo gestor, com a relação de servidores em regime de teletrabalho, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho e os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.
Art. 9º - São deveres e responsabilidades dos servidores que executam sua jornada de trabalho em regime teletrabalho:
I - assinar o Plano de Trabalho;
II - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
III - cumprir diretamente as atividades que lhe forem incumbidas, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para execução das entregas e cumprimento das metas estabelecidas, sob risco de desligamento do regime de teletrabalho, independentemente da aplicação de outras sanções;
IV - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com a chefia imediata;
V - informar antecipadamente à respectiva chefia imediata sobre eventual ausência ou indisponibilidade durante o período em que esteja escalado para trabalhar, mesmo que por gozo de afastamento legal;
VI - atender prontamente, dentro dos horários estabelecidos no plano de trabalho, a toda e qualquer solicitação da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;
VII - providenciar, com recursos próprios, as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução remota das atividades, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos;
VIII - comparecer à respectiva unidade de lotação ou exercício sempre que for convocado pela chefia imediata, independentemente da modalidade de execução do teletrabalho, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 19 e no art. 22 do Decreto 48.275, de 24 de setembro de 2021.
IX - elaborar o relatório individual mensal.
Art. 10 - São deveres e responsabilidades do Comitê Interno:
I - apoiar os gestores das unidades administrativas na pactuação de entregas e metas, conforme as diretrizes estabelecidas no art. 11;
II - acompanhar o cumprimento das entregas e metas, garantir o cumprimento dos regulamentos e avaliar no âmbito institucional os resultados da implementação do regime de teletrabalho na Fapemig;
III - elaborar relatórios gerenciais circunstanciados que possibilitem a avaliação dos resultados do teletrabalho, a serem encaminhados para a Seplag;
IV - avaliar, em conformidade com o art. 15 do Decreto nº 48.275, de 2021, e arts. 17 e 18 desta Resolução Conjunta, as situações não previstas nos referidos dispositivos como motivos justificáveis para descumprimento de entregas e atingimento de metas.
CAPÍTULO IV
DA PACTUAÇÃO DAS METAS E DAS ENTREGAS
Art. 11 - As metas e entregas individuais deverão estar alinhadas aos documentos formais de planejamento do Governo de Minas Gerais, observando diretrizes de vinculação aos instrumentos de planejamento abaixo:
I - indicadores, objetivos e diretrizes estabelecidos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2019-2030;
II - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023;
III - Plano de Planejamento da Fapemig.
Parágrafo único. Para pactuação das metas e entregas individuais, além das diretrizes estabelecidas no “caput”, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - competências formais da unidade administrativa à qual o servidor está vinculado, definidas em decreto específico;
II - estudos sobre a produtividade média mensal dos servidores da unidade administrativa à qual o servidor está vinculado, que considerem, por exemplo:
a) os macroprocessos e processos da unidade, os tipos de atividades realizadas e o tempo médio necessário para execução de cada uma delas, conforme o nível de complexidade (baixo, médio ou alto);
b) a classificação das atividades conforme a natureza dos prazos, identificando aquelas que possuem parâmetros legais ou preestabelecidos para cumprimento; aquelas cuja execução depende apenas de fatores internos e cujos prazos podem ser estipulados com grande margem de previsibilidade; aquelas cuja execução depende de fatores externos à unidade administrativa, com prazos sujeitos a alterações;
c) o volume de entregas que poderão ser exigidas semanalmente, mensalmente ou na periodicidade que for definida no Plano de Trabalho, considerando a jornada de trabalho do servidor, sua experiência no exercício da função e as informações relativas às alíneas “a” e “b”.
Art. 12 - As metas e entregas individuais previstas no Plano de Trabalho deverão ser, no mínimo, equivalentes àquelas verificadas para as mesmas atividades quando executadas nas dependências do órgão ou entidade e deverão ser definidas com base em estudos prévios de desempenho e produtividade, ressalvadas as seguintes situações:
I - durante o período de adaptação do servidor à alteração do regime de trabalho de presencial, para o regime de teletrabalho;
II - alteração das atividades desempenhadas pelo servidor, em virtude de reestruturação administrativa, mudança para outra unidade ou remoção, mudança de lotação ou transferência;
III - aplicação da excepcionalidade prevista no §2º do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 2021, às unidades em que não houver estudos prévios de desempenho e produtividade e a autorização para implementação do regime de teletrabalho ocorrer até 24/09/2022.
Parágrafo único: Compete ao Comitê Interno avaliar, conjuntamente com a chefia imediata, o prazo máximo, a ser estabelecido no Plano de Trabalho, para adaptação do servidor, nas situações a que se referem os incisos I e II do “caput”, bem como os parâmetros mínimos para mensuração da produtividade, conforme as especificidades do caso concreto.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE E DO PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL
Art. 13 - Para formalizar sua adesão ao regime de teletrabalho, o servidor deverá firmar o Termo de Ciência e Responsabilidade, elaborado conforme o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo constante no Anexo II.
Art. 14 - As condições individuais para realização do teletrabalho, com a fixação das entregas e metas estabelecidas para o servidor, serão definidas no Plano de Trabalho Individual, elaborado conforme o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo definido no Anexo III, e serão acompanhadas pela chefia imediata do servidor.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE METAS, DO TRATAMENTO DOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO E DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DO
REGIME DE TELETRABALHO
Art. 15 - Compete à chefia imediata do servidor monitorar cumprimento das entregas e atingimento das metas, por meio das seguintes ações:
I - definição, em conjunto com o servidor, das entregas e atividades mensais a serem estabelecidas no Plano de Trabalho;
II - definição de prazos para cumprimento das entregas e atingimento das metas e de critérios quantitativos e/ou qualitativos para sua avaliação;
III - análise das informações prestadas pelo servidor em relação à execução do que foi planejado, bem como em relação às justificativas para eventual descumprimento das metas;
IV - ajuste das entregas e metas, sempre que for necessário, mediante justificativa registrada no acompanhamento do Plano de Trabalho.
Art. 16 - O descumprimento parcial, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês poderá ser compensado, excepcionalmente, no mês subsequente, de modo que se cumpra o restante das entregas e metas do mês anterior juntamente com as entregas e metas integrais do mês vigente.
Parágrafo único. A reincidência do descumprimento parcial, sem motivo justificável, indicada no “caput”, consecutiva ou não, implicará o desligamento imediato do regime de teletrabalho, com obrigatoriedade de retorno ao regime presencial.
Art. 17 - Para os fins do disposto no art. 16, poderão ser considerados como motivos justificáveis para descumprimento de entregas e atingimento de metas, mediante avaliação pela chefia imediata:
I - as ausências justificadas para efeito de abono de ponto, licenças e afastamentos, nos termos da legislação vigente, devendo ser avaliada pela chefia imediata a proporcionalidade entre os dias de ausência e as metas previstas para o período;
II - impossibilidade de realização de atividade ou do cumprimento de prazo em virtude de ação ou omissão de servidores da respectiva unidade, de outras unidades administrativas da Fapemig, ou ainda de outros órgãos ou entidades envolvidos na execução das entregas e metas pactuadas;
III - atendimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
Art. 18 - O descumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, implicará o desligamento imediato do regime de teletrabalho, com obrigatoriedade de retorno ao regime presencial.
Art. 19 - O servidor será automaticamente desligado do regime de teletrabalho nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês;
II - descumprimento parcial, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais, estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;
III - a reincidência do descumprimento parcial, sem motivo justificável, indicada nos termos do parágrafo único do artigo 16;
IV - vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação;
V - por necessidade do serviço ou em virtude de alteração da natureza das atividades, observada, nesse caso, a comunicação da mudança de regime de trabalho com antecedência mínima de dez dias, ou conforme estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.
VI - por determinação da chefia imediata, nos casos de inobservância dos deveres e responsabilidades previstas no art. 9°desta resolução conjunta;
VII – por interesse da Administração.
§1º - Compete à chefia imediata comunicar ao servidor e ao Departamento de Gestão de Pessoas da Fapemig o desligamento do regime de teletrabalho caso se configurem as situações previstas no “caput”, ou se ocorrer o descumprimento do termo de ciência e responsabilidade.
§2º - Nas hipóteses de desligamento automático do regime de teletrabalho, o servidor deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:
I - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação de que trata o inciso I do caput;
II - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos II e III do caput;
III - no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso IV do caput;
IV - no prazo estipulado pela chefia imediata, observada a antecedência mínima e máxima para comunicação da mudança de regime de trabalho, nas situações de que tratam os demais incisos do caput.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO
Art. 20 - O período de desempenho das atividades do servidor no regime de teletrabalho será computado como efetivo exercício para todos os fins.
Art. 21 - Será mantido o pagamento do auxílio-refeição ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo para alimentação de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor sujeito ao regime de teletrabalho cuja jornada de trabalho, considerada como referência para pagamento da respectiva remuneração, seja igual ou superior a seis horas diárias, observados os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos referidos benefícios.
Parágrafo único. Para a apuração do valor mensal dos benefícios a que se refere o art. 21, não serão computados os períodos de licenças, férias, afastamentos e demais situações que, na legislação vigente, não são classificadas como dias efetivamente trabalhados para fins de concessão de auxílio-refeição, auxílio-alimentação ou ajuda de custo para alimentação.
Art. 22 - O servidor em teletrabalho somente fará jus ao pagamento de auxílio-transporte ou vale-transporte nos dias em que comparecer à respectiva unidade administrativa, em razão de uma das seguintes hipóteses:
I - cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para realização do trabalho presencial;
II - convocação pela chefia imediata.
Parágrafo único: Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as disposições previstas na legislação específica pertinente à concessão de auxílio-transporte ou vale-transporte.
Art. 23 - Na hipótese de convocação para o trabalho presencial, o servidor deverá providenciar o transporte entre sua residência e a respectiva unidade administrativa, não fazendo jus à requisição de veículo oficial ou a indenizações com essa finalidade, ressalvada a possibilidade de pagamento de auxílio-transporte ou vale-transporte, se atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.
Art. 24 - Nos dias em que o servidor comparecer à respectiva unidade administrativa sua remuneração referente a esses dias será calculada considerando todas vantagens a que fizer jus, nos termos da legislação vigente, desde que o comparecimento tenha ocorrido em razão de uma das seguintes hipóteses:
I - cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para realização do trabalho presencial;
II - convocação pela chefia imediata.
Art. 25 - É vedada a convocação de servidor em regime de teletrabalho para o serviço extraordinário ou o crédito em banco de horas.
Parágrafo único: A vedação prevista no “caput” não se aplica ao servidor em regime de teletrabalho na modalidade de execução parcial, cabendo o registro do serviço extraordinário somente nos dias de trabalho presencial, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, e no Decreto 48.348, de 10 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Os processos de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser adaptados às peculiaridades do regime de teletrabalho.
Art. 27 - O regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, regulamentado por esta resolução conjunta, não poderá ser implementado concomitantemente com o regime especial de teletrabalho a que se refere a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020.
Art. 28 - O disposto nesta resolução conjunta poderá ser aplicado, no que couber, ao estagiário, ao bolsista e ao contratado temporário em exercício na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, caso a natureza das atividades desempenhadas seja compatível com o teletrabalho e haja autorização para tal regime na respectiva unidade de exercício.
Art. 29 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
PAULO SERGIO LACERDA BEIRÃO
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º desta Resolução Conjunta)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTORIZADAS A ADOTAR O REGIME DE TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL
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UNIDADE |
CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO PARCIAL |
LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES QUE PODERÃO ADERIR AO TELETRABALHO MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL |
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Procuradoria |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
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Assessoria de Comunicação Social |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Assessoria Técnica de Ciência e Inovação |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Controladoria Seccional |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gabinete da Presidência |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Ciência e Tecnologia |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Contabilidade e Finanças |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Inovação |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Logística e Aquisições |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Gerência de Planejamento e Gestão |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Núcleo de Inteligência Organizacional e Gestão Estratégica |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Secretaria do Conselho Curador |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Análise de Propostas de Projetos |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao Pesquisador |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Gestão de Pessoas |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Monitoramento e Avaliação de Resultados |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Parcerias Públicas |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Prestação de Contas |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Orçamento |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Programa de Bolsas e Eventos Técnicos |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Proteção e Transferência de Conhecimento |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Parcerias Empresariais |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
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Núcleo de Compras e Contratos |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Núcleo de Cooperação Internacional |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
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Secretaria das Câmaras de Avaliação de Projetos |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
|
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Definição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no mínimo um dia presencial por semana |
Sem restrições |
ANEXO II
(a que se refere o art. 13 desta Resolução Conjunta)
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, (nome do servidor), MASP , ocupante do cargo/função (informar o cargo de provimento efetivo ou função pública, bem como o cargo de provimento em comissão ocupado, se for o caso), em exercício no (a) (órgão/entidade e unidade administrativa), declaro que estou ciente de minha alteração do regime de cumprimento da jornada para o TELETRABALHO, na modalidade de EXECUÇÃO PARCIAL, nos termos do Decreto nº 48.275, de 24/09/2021 e Resolução Conjunta SEPLAG/FAPEMIG nº 10.638, de 25 de agosto de 2022, a partir do dia (informar data - dia/mês/ano), e comprometo-me a:
1) Cumprir diretamente as atividades que me forem incumbidas, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das entregas e atingimento das metas estabelecidas, sob risco de desligamento do regime de teletrabalho, independentemente da aplicação de outras sanções.
2) Consultar regularmente minha caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com minha chefia imediata.
3) Informar antecipadamente à chefia imediata sobre eventual ausência ou indisponibilidade durante o período em que estiver escalado(a) para trabalhar, mesmo que por gozo de afastamento legal.
4) Atender prontamente, conforme o período acordado no meu Plano de Trabalho, a toda e qualquer solicitação da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas.
5) Comparecer às dependências físicas da minha unidade de exercício sempre que for convocado pela chefia imediata (informar o prazo que o servidor terá para comparecer após ser convocado pela chefia, caso haja previsão nesse sentido).
6) Observar as normas e os procedimentos relativos à segurança da informação, zelando pela confidencialidade dos dados, documentos e processos a que tiver acesso, bem como pela integridade das informações disponibilizadas.
Declaro, ainda, que atendo aos requisitos para adesão ao teletrabalho, possuo a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício remoto de minhas atividades e estou ciente de que:
1) A autorização para o cumprimento da minha jornada no regime de teletrabalho é válida até 25 de setembro de 2022, podendo ser prorrogada, observando a conveniência e oportunidade da Administração e a fundamentação em critérios técnicos.
2) A adesão ao teletrabalho não constitui direito adquirido e poderei ser desligado desse regime de trabalho a qualquer tempo, por descumprimento deste termo de ciência e responsabilidade, por interesse da Administração ou nas condições previstas nos arts. 18 e 19 da Resolução Conjunta SEPLAG/FAPEMIG nº 10.638, de 25 de agosto de 2022.
3) Não faço jus, enquanto permanecer no regime de teletrabalho, ao pagamento de diária para comparecimento à minha unidade de lotação, adicional de periculosidade, insalubridade ou outras verbas que tenham a mesma natureza, adicional noturno, vale-transporte, auxílio transporte, horas extras e crédito em banco de horas, ressalvadas as situações expressamente previstas na Resolução Conjunta SEPLAG/FAPEMIG nº 10.638, de 25 de agosto de 2022.
(Assinatura do servidor e data)
ANEXO III
(a que se refere o art. 14 desta Resolução Conjunta)
MODELO DE PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL
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DADOS DO SERVIDOR |
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NOME: |
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MASP: |
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CARGO/ FUNÇÃO: |
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TELEFONES DE CONTATO: |
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E-MAIL INSTITUCIONAL: |
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E-MAIL PESSOAL: |
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ENDEREÇO PRINCIPAL ONDE SERÃO REALIZADAS AS ATIVIDADES: |
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DADOS DA UNIDADE |
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ÓRGÃO/ENTIDADE: |
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UNIDADE DE EXERCÍCIO: |
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CHEFIA IMEDIATA: |
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DADOS DO REGIME DE TRABALHO |
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PERÍODO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO |
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INÍCIO: ____/____/____ |
TÉRMINO: ____/____/____ |
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MODALIDADE: EXECUÇÃO PARCIAL |
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CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA, EM CASO DE EXECUÇÃO PARCIAL (informar a frequência ou periodicidade em que o servidor deverá comparecer à respectiva unidade para trabalhar presencialmente, devendo cumprir suas atividades em teletrabalho nos demais dias) |
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ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÃO, PELA CHEFIA IMEDIATA, PARA COMPARECIMENTO À UNIDADE, NOS DIAS PROGRAMADOS NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARCIAL: ( ) Antecedência mínima de 24 horas |
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HORÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO |
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MEIO PRINCIPAL PARA COMUNICAÇÃO COM A CHEFIA IMEDIATA (ESPECIFICAR): |
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OUTROS MEIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA COMUNICAÇÃO COM A CHEFIA IMEDIATA, DEMAIS SERVIDORES DA EQUIPE E REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA (WHATSAPP, MESSENGER, E-MAIL, TELEFONE, ZOOM, GOOGLE HANGOUT, OUTROS): |
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HORÁRIO PARA COMUNICAÇÃO COM A CHEFIA IMEDIATA: |
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RECURSOS LOGÍSTICOS |
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SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE SERÃO UTILIZADOS (DISPONÍVEIS PARA ACESSO REMOTO):
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EQUIPAMENTOS DA UNIDADE OU DO ÓRGÃO/ENTIDADE DISPONIBILIZADOS PARA O SERVIDOR:
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ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, COM OS RESPECTIVOS PRAZOS E ACOMPANHAMENTOS
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METAS E/OU ENTREGAS INDIVIDUAIS DO PERÍODO DE ................... A .................... |
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ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR |
PRAZOS E PARÂMETROS ACORDADOS |
OBSERVAÇÕES |
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PLANEJADO |
REALIZADO |
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