Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 – NORMAS CONVÊNIO DE SAÍDA - FAPEMIG
Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013 Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]

