Amanhã, dia 13 de abril, ocorrerá no auditório da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), o primeiro encontro jurídico das Fundações de Amparo à Pesquisa dos Estados (FAPs), para discutir as aplicações e mudanças com a regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) (Lei 13.243/16). A iniciativa é gratuita, aberta ao público, e faz parte de uma série de atividades que visam, por meio de um diálogo multidisciplinar entre os poderes federativos e a academia, buscar entendimentos consensuais para a aplicação da lei, em consonância com o desenvolvimento da CT&I no Brasil.
“No evento de amanhã falaremos das implicações e esclareceremos as dúvidas acerca das diretrizes contidas no documento.”, esclarece a Procuradora da FAPEMIG, Regina Mattos. Com uma programação que abrange, também, questões relacionadas a área administrativa e jurídica, o evento é uma importante iniciativa para o esclarecimento em relação ao decreto.
A regulamentação do Marco Legal foi uma importante conquista, que iniciou em Minas Gerais, e vem para facilitar e desburocratizar processos legislativos, frente a academia. Com o decreto, a prestação de contas dos instrumentos, que financiam as atividades de pesquisa, será facilitada, o que permitirá às agências de fomento transferirem recursos focados no desenvolvimento de soluções inovadoras.
Outros benefícios são: a simplificação na celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública, maior facilidade para a internacionalização de ICTs, aumento da interação entre ICTs e empresas, incremento de incentivos para a promoção de ecossistemas de inovação, diversificação de instrumentos financeiros de apoio à inovação, maior compartilhamento de recursos entre atores públicos e privados, simplificação de procedimentos de importação de bens e insumos para pesquisa, novos estímulos para a realização de encomendas tecnológicas e flexibilidade no remanejamento entre recursos orçamentários. Essas e outras nuances poderão ser conferidas durante a realização do evento.
Confira a programação
- 8h30 – Credenciamento
- 9h – Abertura
- 9h10 – Dispensa de Licitação voltada para a pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestrante: Dra. Liana Portilho Mattos. Procuradora do Estado de Minas Gerais. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
- 10h – Transferência de Tecnologia e de Licenciamento para Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação; e Política de Inovação nas ICTs. Palestrante: Dra. Juliana Crepalde. Coordenadora Geral da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica da UFMG (CTIT – UFMG).
- 10h45 – Regulamento do Novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação – Decreto Federal nº 9283, de 2018. Palestrante: Dr. Leopoldo Gomes Muraro. Procurador Federal do CNPq.
- 11h45 - Integridade, governança e compliance: onde estamos e para onde vamos? Palestrante: Dr. Márcio Amaral. Subcontrolador de Governo Aberto, da Controladoria do Estado de Minas Gerais.
- 12:30 – Encerramento
Confirmação de presença pelo e-mail: cerimonial@fapemig.br. Vagas limitadas.
Reunião preparatória para GT Jurídico
Na manhã de hoje, dia 12 de abril, ocorreu na FAPEMIG, o encontro entre as entidades jurídicas do Brasil, representadas pelos procuradores das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), do País. A reunião buscou discutir os diferentes cenários ao qual se encontram as entidades diante da regulamentação do Marco Legal, além de trocar ideias e experiências para subsidiar ações futuras na construção e implantação da norma jurídica, de maneira que seja fluída a relação entre o decreto e o desenvolvimento da CT&I nos Estados da federação. “Estamos vivendo um marco importante diante da regulamentação, pois estamos desobstruindo algumas amarras legislativas, que impediam o desenvolvimento científico do Brasil. Esse entendimento jurídico uniforme torna-se essencial para projetar um cenário sistêmico de atuação ”, pontua o diretor de CT&I da FAPEMIG, Paulo Beirão.
