PORTARIA FAPEMIG PRE N° 003/2024 

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO PPM-00480/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso I e II , da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (80047632) e Decisão emitida pela autoridade competente (79922360). 

RESOLVE: 

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga PPM-00480-2016, firmado em 23 de setembro de 2016, tendo o Termo de Parceria sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 01 de abril de 2016, nº SIAF 16.775, 83034176; 83036207; 18623718. São partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE e coordenador Enilson de Barros Silva. 

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, a qual será substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos: 

I - Angelita Aparecida Alves, Gestor Governamental – MASP 1.306.360-7; 

II - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.186.791-8; 

III - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6; 

IV- Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0. 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de março de 2024.

Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD

Presidente

Publicada em 02/03/2024.